Crimes do ex-juiz Nicolau prescrevem na quarta

Júri. Tentativa de homicídio, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo em via pública.

Crime sexual. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Inadmissibilidade. Violência real.

Ação rescisória. Falência. Sentença de quebra atacada via agravo de instrumento julgado intempestivo. Recurso especial interposto e pendente de julgamento.

Decisão não transitada em julgado. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Art. 267, VI, do código de processo civil.

HC. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de entorpecentes.

Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

Acórdão estadual. Fundamentação suficiente. Omissões inocorrentes. Nulidade afastada. Seguro de vida em grupo.

Queda de alta torre metálica. Lazer do segurado para ter acesso a vista panorâmica. Paraplegia. Agravamento do risco não configurado. CC anterior, Art. 1.454. CC atual, art. 768. Inexistência de má-fé na recusa. Discussão cingida ao cumprimento do contrato. Dano moral excluído.

Justiça Militar da União encaminha projeto para reformar lei que regula sua organização

A atual Lei Orgânica da JMU vigora há 22 anos e precisa de modificações, segundo os ministros do STM e juízes da Justiça Militar da União

Mais um caso de violência contra a advocacia no Pará

Estagiário de Direito foi atingido por três disparos de arma de fogo

Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve multa de 20 mil reais aplicada pelo PROCON de Campina Grande contra o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., que havia descumprido a lei nº 4.330/05, que trata do limite máximo de espera nas filas de bancos.

CCJ da Câmara aprova texto da CPMF

Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência.

Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (art. 25 do CP).

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.

A norma que prevê o interrogatório do réu após o das testemunhas aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, devendo-se ainda afastar a pretensão de nulidade à luz do princípio consagrado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

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Projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisado pela CCJ.

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Prefeito alugou com pagamento de valores superfaturados e reformou um imóvel pertencente ao atual vice-prefeito para instalação de centro odontológico do município

Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo

?A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator